jusbrasil.com.br
26 de Setembro de 2021

A efetividade das tutelas de urgência na Justiça do trabalho.

Dr Maurício Advogado, Advogado
Publicado por Dr Maurício Advogado
há 2 anos

A EFETIVIDADE DAS TUTELAS DE URGÊNCIA NA JUSTIÇA DO TRABALHO: MEDIDAS LIMINARES

Maurício de Castro Pinto

RESUMO

Nesse artigo abordaremos cabimentos de medidas supletivas e subsidiarias na Justiça do trabalho, para se adquirir meios satisfativos e céleres tendo como base o Novo código de processo Civil de 2015 (NCPC/2015). O empregado está amparado além da Consolidação das leis do Trabalho (CLT), ressalta-se que outras fontes do direito poderão ser utilizadas para se obter a pacificação social, nesse sentido, o Estado Juiz poderá fazer uso dessas fontes e meios para se chegar à jurisdição. As tutelas de urgências estão positivadas no ordenamento jurídico, constituindo maneira célere e prática da prestação jurisdicional, protegendo o bem tutelado ou parte dele de forma onde o requerente pode obter a pretensão apontada de forma consertativa ou satisfativa. A justiça do trabalho opera com lei própria e especial, entretanto, utiliza o Código de processo civil como fonte subsidiária. Com o Novo CPC, o processo civil e todos os adotantes de sua forma processual de prestação jurisdicional, tiveram que adequar-se ao seu modus operandi, não obstante, a justiça do trabalho também se adequou para prestar a jurisdição das tutelas elencadas no artigo 300 e seguintes do NCPC. Em seguida estudaremos os princípios gerais do direito processual, que são comuns em todos os ramos processuais. Posteriormente estudaremos os princípios comuns a processualística civil e trabalhista, finalizando o trabalho com os princípios peculiares do direito processual do trabalho, além do cabimento dessas medidas protetivas e liminares que podem sanar, satisfazer e até por fim no objeto da lide, dando celeridade, economia, razoabilidade e satisfação da pretensão aos litigantes.

Palavras-chave: Tutela de urgência. Liminar. Seguro desemprego. FGTS. Reintegração. estabilidade

INTRODUÇÃO

A Constituição Federal do Brasil de 1988, ao vedar expressamente a autotutela, chamou para si o monopólio e compromisso de tutelar e dar a jurisdição para o indivíduo, grupos e coletividade, nesse sentido, poderão alcançar a pacificação social nos conflitos onde as partes buscam o Estado juiz para dizer o direito.

O Meio para se chegar à tutela jurisdicional é o processo, pois, como instrumento de prestação da jurisdição deve fazer surgir o mesmo resultado que se verificaria se o agir privado não estivesse proibido.

Uma das maiores preocupações do Poder Judiciário atualmente é a grande demanda de ações que vem ocasionando uma demora significativa nas soluções dessas lides. Nesse Diapasão, destaca-se a delonga da Justiça do Trabalho. Depois da Revolução Industrial, o número de ações na seara trabalhista tem aumentado de forma significativa, e com isto, a justiça vem se preocupando em solucionar o engarrafamento das lides, buscando métodos mais céleres e eficazes.

As tutelas de urgência elencadas no CPC/2015 também são meios aplicáveis na justiça do trabalho, salienta-se que as normas celetistas já faziam uso das medidas liminares aplicadas nas reintegrações das estabilidades, concessão de Alvará de Fundo de garantia por tempo de serviço e também de ofício para saque do seguro desemprego.

O FGTS (Fundo de garantia por tempo de serviço) é um dos direitos do trabalhador que tem o intuito de proteção do obreiro no caso de despedida sem justa causa, conferidos a eles através da Constituição Federal (CRFB/88). O Empregador tem como sua responsabilidade, o depósito mensal no valor monetário estipulado de 8% do salário do empregado, feitos em uma conta vinculada ao trabalhador na Caixa econômica Federal, salienta-se que esse percentual se difere entre os empregados domésticos, onde está positivado de forma diferente na Lei complementar de 2015 o não pagamento dos 40% sobre o FGTS, mas um depósito de 3,2% mensalmente em conta separada, onde fará jus ao saque o empregado dispensado sem justa causa, e do saque do mesmo pelo empregador quando este empregado for dispensado por justo motivo, no caso de destrato, ambos poderão sacar sua parte em proporções iguais. Além da despedida sem justa causa, o empregado poderá sacar o FGTS através outras hipóteses que serão discutidas mais à frente, neste sentido, as tutelas de urgência, são uma das formas do obreiro sacar seu benefício, além de ter a prestação jurisdicional da justiça do trabalho, desde que cumpra alguns requisitos exigidos em lei. Com a reforma trabalhista, outra classe de trabalhadores passou a ter o direito ao FGTS, entretanto, a eles são conferidos de forma diferenciada, trata-se dos empregados domésticos, as regras de depósito e saque do FGTS estão elencadas na LC 150/2015 em seu artigo 21, 22 e §§, o que antes da referida norma era facultativo aos empregadores.

Art. 21. É devida a inclusão do empregado doméstico no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), na forma do regulamento a ser editado pelo Conselho Curador e pelo agente operador do FGTS, no âmbito de suas com"art5" arts. 5o e "art7" 7o da Lei no 8.036, de 11 de maio de 1990, inclusive no que tange aos aspectos técnicos de depósitos, saques, devolução de valores e emissão de extratos, entre outros determinados na forma da lei.

Parágrafo único. O empregador doméstico somente passará a ter obrigação de promover a inscrição e de efetuar os recolhimentos referentes a seu empregado após a entrada em vigor do regulamento referido no caput.

Art. 22. O empregador doméstico depositará a importância de 3,2% (três inteiros e dois décimos por cento) sobre a remuneração devida, no mês anterior, a cada empregado, destinada ao pagamento da indenização compensatória da perda do emprego, sem justa causa ou por culpa do empregador, não se aplicando ao empregado doméstico o disposto nos "art18%C2%A73" §§ 1o a 3o do art. 18 da Lei no 8.036, de 11 de maio de 1990.

§ 1o Nas hipóteses de dispensa por justa causa ou a pedido, de término do contrato de trabalho por prazo determinado, de aposentadoria e de falecimento do empregado doméstico, os valores previstos no caput serão movimentados pelo empregador.

§ 2o Na hipótese de culpa recíproca, metade dos valores previstos no caput será movimentada pelo empregado, enquanto a outra metade será movimentada pelo empregador.

§ 3o Os valores previstos no caput serão depositados na conta vinculada do empregado, em variação distinta daquela em que se encontrarem os valores oriundos dos depósitos de que trata o inciso IV do art. 34 desta Lei, e somente poderão ser movimentados por ocasião da rescisão contratual. (BRASIL, 2015)

O seguro desemprego é um direito do trabalhador positivado na CRFB/88 nos artigos , 231 e 239, o seu saque obedece a alguns requisitos, sendo estendidos à outras classes laborativas de modo diferente. O FAT é o responsável por custeio do benefício e gerido pelo CODEFAT, nesse diapasão, o Ministério do Trabalho e Emprego, é o órgão que fiscaliza e coordena a aquisição e deliberação do auxílio ao trabalhador.

A justiça do trabalho tem uma grande participação para à concessão do seguro desemprego aos seus beneficiários, nesse sentido, grande parte dos trabalhadores nem sequer recebem as guias para a habilitação ao benefício que hora fazem direito, no entanto, não recebem por não cumprirem exigências burocráticas reguladas pelo Ministério do trabalho.

O Artigo 769, CLT, estabelece os benefícios do trabalhador supracitados, podem ser requeridos em ação trabalhista na peça inaugural do processo, com os pedidos devidamente caracterizados pelo “fumus boni Iuris” e o “Periculum In Mora”, isso utilizando-se da tutela de urgência antecipada, aplicada através do CPC/2015 subsidiariamente com fulcro no Art. 300, CPC/2015, que estabelece que poderá ser concedido em caráter liminar quando esses requerimentos evidenciarem a probabilidade do direito e o risco de dano nos fundamentos narrados na exordial, neste sentido, o presente artigo foca em abordar os fatos e elencar os fatores que poderão levar o reclamante ao gozo da referida tutela e da prestação jurisdicional, observando alguns princípios.

As medidas liminares de reintegração também são utilizadas para corrigir e reintegrar empregados estáveis, nesse sentido, os obreiros que gozam dessa estabilidade, seja elas em razão da função, cargo ou estado de saúde, também poderemos fazer uso das medidas liminares e tutelas de urgência, aplicadas de forma supletiva e subsidiária, com fulcro no artigo 769, CLT e artigo 15, CPC/2015.

A presente pesquisa se justifica no sentido que, o cenário político e social do Brasil em passando por mudanças relevantes dentro do ambiente de trabalho e econômico, muitos trabalhadores tem tido cerceado seus benefícios em detrimento da fase econômica e pela falta de orientação jurídica, que, acarretam com a perda do seguro desemprego que obedecem critérios temporais para sua habilitação, além do FGTS que é um direito de fácil aquisição do trabalhador dispensado sem justo motivo, e, em razão disso, termina esperando por tempo desnecessário quando não se tem a devida informação ou prestação jurisdicional.

As varas do trabalho têm ajudado em muito em corrigir estas deformidades nas relações entre empregador e empregado, mas a falta de acesso a informações sobre o seguro desemprego que resolveriam estas questões terminam ficando inacessíveis, seja por falta de informação, onde muitos perdem o direito por não obedecerem o lapso temporal de 120 dias ou de 90 dias no caso das domésticas.

Diante de grande demanda, surge a necessidade de mecanismos céleres para complementar e efetivar o trabalhador desfavorecido, fazendo-se valer da proteção; da finalidade social; indisponibilidade; in dubio pro misero, entre outros que ao longo de décadas de aplicação na sociedade por muitas vezes causam desequilíbrio das relações privadas e por isso tanta controvérsia.

Todavia, com o decorrer do tempo e os anseios da sociedade, novas medidas foram criadas no sentido de acelerar estes procedimentos processuais no cenário brasileiro.

Portanto, decisão nas varas do trabalho vem pacificando estas questões. A concessão das tutelas de urgência antecipada é satisfativa, além de abreviar a espera do trabalhador, elas corrigem erros contratuais, sociais e econômicos, levando o obreiro, que diante de grande dificuldade financeira, não teve outra opção, a não ser a busca da prestação jurisdicional do Estado juiz. A pesquisa também tem a intenção de identificar os vários problemas para a aquisição e concessão dos benefícios do trabalhador, através da prestação jurisdicional do Estado por meio das Varas do trabalho. Definir meios e atalhos para que o acesso do cidadão brasileiro se torne mais curto, visando os meios cabíveis e direitos para serem pleiteados com as tutelas de urgência antecipada na Justiça do trabalho. Demonstrar diplomas legais, bem como explorar à natureza jurídica dos benefícios elencados na pesquisa, além acesso a eles de forma jurisdicional na falta da administrativa.

Fundamentar com base em doutrinas, sentenças, acórdãos, súmulas, Orientações jurisprudenciais e pesquisa de campo, meios que satisfaçam o beneficiário, além de, informar outras possibilidades de se alcançar resultado satisfatório dos quais serão elencados neste artigo com fatores legais e históricos.

1 DA TUTELA PROVISÓRIA

No que tange à Tutela de urgência provisória, a mesma se identifica como medida processual que visa a efetividade processual, nesse diapasão, torna-se necessário o perigo de dano, demora, de reparação dificultosa, risco ao resultado útil do processo, assim como prevê o artigo 294 do Código de processo Civil de 2015.

As tutelas provisórias podem ser requeridas com base no Código de Processo Civil de 2015 assim como autorizado no artigo 769, da CLT e no Artigo 15, CPC/2015, como forma supletiva e subsidiária, Não obstante, a CLT também trás as medidas liminares previstas no Artigo 659 e incisos da mesma Consolidação.

A Tutela de urgência antecipada pode ser requerida a qualquer tempo da fase processual, além de poder ser requerida também na petição inicial ou em peça apartada, tendo ela caráter satisfativo quando concedida ao reclamante ou ao reclamado.

Observe-se:

Art. 303. Nos casos em que a urgência for contemporânea à propositura da ação, a petição inicial pode limitar-se ao requerimento da tutela antecipada e à indicação do pedido de tutela final, com a exposição da lide, do direito que se busca realizar e do perigo de dano ou do risco ao resultado útil do processo. (BRASIL, 2018)

Verificado o grau de urgência para obtenção da tutela, em alguns casos o demandante não se encontra com todos os documentos para se anexar aos autos, entretanto, este, poderá juntar os estritamente necessários para que a tutela de urgência provisória seja deferida, bastando o requerente demonstrar o perigo de dano, demora, do risco do resultado útil do processo ou risco de se perder a coisa no caso das tutelas cautelares.

1.1 DA TUTELA ANTECIPADA REQUERIDA EM CARÁTER ANTECEDENTE

A tutela de urgência requerida em caráter antecedente antecipa-se a decisão de mérito, nesse sentido, ela é requerida antes mesmo do pedido principal do processo, em caráter liminar ou não, ela é requerida ao Juiz ao qual os pedidos foram feitos. No caso de tutela de urgência antecipada, os pedidos devem ser reversíveis por se tratar de tutela provisória e na peça vestibular, o requerente deverá de indicar o valor da causa, que deve levar em consideração o pedido de tutela final, com fulcro no artigo 303, e parágrafo 4º do CPC/2015, conforme o descrito:

"art-303" \o "lein13-105-de-16-de-marco-de-2015" Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.

Art. 303. Nos casos em que a urgência for contemporânea à propositura da ação, a petição inicial pode limitar-se ao requerimento da tutela antecipada e à indicação do pedido de tutela final, com a exposição da lide, do direito que se busca realizar e do perigo de dano ou do risco ao resultado útil do processo.

§ 1o Concedida a tutela antecipada a que se refere o caput deste artigo:

I - o autor deverá aditar a petição inicial, com a complementação de sua argumentação, a juntada de novos documentos e a confirmação do pedido de tutela final, em 15 (quinze) dias ou em outro prazo maior que o juiz fixar;

II - o réu será citado e intimado para a audiência de conciliação ou de mediação na forma do art. 334;

III - não havendo autocomposição, o prazo para contestação será contado na forma do art. 335.

§ 2o Não realizado o aditamento a que se refere o inciso I do § 1o deste artigo, o processo será extinto sem resolução do mérito.

§ 3o O aditamento a que se refere o inciso I do § 1o deste artigo dar-se-á nos mesmos autos, sem incidência de novas custas processuais.

§ 4o Na petição inicial a que se refere o caput deste artigo, o autor terá de indicar o valor da causa, que deve levar em consideração o pedido de tutela final.

§ 5o O autor indicará na petição inicial, ainda, que pretende valer-se do benefício previsto no caput deste artigo

§ 6o Caso entenda que não há elementos para a concessão de tutela antecipada, o órgão jurisdicional determinará a emenda da petição inicial em até 5 (cinco) dias, sob pena de ser indeferida e de o processo ser extinto sem resolução de mérito. (BRASIL, 2015)

Caso seja concedida a tutela antecipada antecedente, caberá ao autor, no prazo mínimo de quinze dias, aditar a peça vestibular, complementando sua tese, além da juntada dos documentos que se fizerem necessários para a obtenção do pleito, não obstante, também deverá trazer o pedido e confirmação da tutela final sob o risco de ter seu pedido extinto sem resolução de mérito conforme os parágrafos 1º, I, e 2º do art. 303 do código de processo Civil do dispositivo supracitado. Outrossim, o art. 304, caput e parágrafo 1º no CPC/2015, prevê uma situação em que o processo terminará após a concessão da tutela antecipada, qual seja: quando não interposto recurso em face dessa decisão. Trata-se da chamada estabilização da decisão antecipatória, vista como técnica de monitorização do processo civil brasileiro, inspirada no direito europeu, a estabilização da tutela antecipada representa uma generalização da técnica monitória para situações de urgência e para a tutela satisfativa, na medida em que viabiliza a obtenção de resultados práticos a partir da inércia do réu, na linha do que explica DIDIER JR:

[…] Rev. Trib. Reg. Trab. 3ª Reg., Belo Horizonte, v. 61, n. 92, p. 329-342, jul./dez. 2015 334 Sucede que, ao mesmo tempo em que mantém e amplia a ação monitória, o legislador vai além e generaliza a técnica monitória, introduzindo-a no procedimento comum para todos os direitos prováveis e em perigo que tenham sido objeto de tutela satisfativa provisória antecedente. […] Esse instituto foi claramente inspirado em leis estrangeiras, sobretudo o référé do Direito francês. As peculiaridades do regramento brasileiro tornam o instituto único, porém […]. (DIDIER JR., 2015, p. 604-605).

Ressalva-se, contudo, o direito de qualquer das partes, em um lapso temporal de dois anos contados da ciência da extinção do processo, demandar a outra parte no sentido de rever, reformar ou invalidar a tutela antecipada estabilizada, que, entrementes, conservará seus efeitos, sem formar coisa julgada (§§ 2º a 6º do art. 304). Trata-se de ação autônoma, intitulada ação de impugnação ou confirmação da decisão concessiva de tutela provisória satisfativa estabilizada.

Da tutela de evidência

A Tutela de evidência está positivada no artigo 311 do Código de Processo Civil de 2015, este dispositivo diz que não há a necessidade se ser demonstrado o perigo de dano ou o risco do resultado útil do processo quando ficar caracterizado o abuso de direito de defesa ou manifesto propósito protelatório da parte, também poderá ser concedida quando as documentações anexadas ao processo forem suficientes para confirmação das teses ou ainda, quando o caso for repetitivo ou sumulado, e ainda, quando se tratar de entrega de coisa, valor ou objeto custodiado conforme o artigo 311 e incisos:

"art-311" \o "lein13-105-de-16-de-marco-de-2015" Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015Código de Processo Civil.

Art. 311. A tutela da evidência será concedida, independentemente da demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo, quando:

I - ficar caracterizado o abuso do direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório da parte;

II - as alegações de fato puderem ser comprovadas apenas documentalmente e houver tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em súmula vinculante;

III - se tratar de pedido reipersecutório fundado em prova documental adequada do contrato de depósito, caso em que será decretada a ordem de entrega do objeto custodiado, sob cominação de multa;

IV - a petição inicial for instruída com prova documental suficiente dos fatos constitutivos do direito do autor, a que o réu não oponha prova capaz de gerar dúvida razoável.

Parágrafo único. Nas hipóteses dos incisos II e III, o juiz poderá decidir liminarmente. (BRASIL, 2015)

O atual Ministro do STF, Luiz Fux, iniciou discussões doutrinárias a respeito das tutelas de evidências na obra Tutela de segurança e tutela da evidência DA RÓS BORDART SCHIAVI (2016, p. 1375). Demonstrando ser mais uma técnica voltada à distribuição do ônus do tempo do processo e à maior efetividade da jurisdição.

Consiste na antecipação dos efeitos da tutela satisfativa, porém, sem pressupor o periculum in mora, mas a juridicidade ostensiva das alegações. Como consta da exposição de motivos do CPC/2015:

O novo CPC agora deixa clara a possibilidade de concessão de tutela de urgência e de tutela à evidência. Considerou-se conveniente esclarecer de forma expressa que a resposta do Poder Judiciário deve ser rápida não só em situações em que a urgência decorre do risco de eficácia do processo e do eventual perecimento do próprio direito. Também em hipóteses em que as alegações da parte se revelam de juridicidade ostensiva deve a tutela ser antecipadamente (total ou parcialmente) concedida, independentemente de periculum in mora, por não haver razão relevante para a espera, até por que, de regra, a demora do processo gera agravamento do dano (MARINONI, 2010, p. 218).

Cediço que ainda que o obreiro possua um nível salarial maior não exime o Estado de sua responsabilidade jurídica e econômica, nesse sentido, ainda depende de seus subsídios salariais para o sustento da família e de si mesmo, pelo que a concordância com a cláusula arbitral poderá ser imposta pelo empregador. Nesse sentido, almeje fazer uso da arbitragem como forma de dirimir conflitos individuais de trabalho, o mais prudente seria que o trabalhador pudesse decidir por essa opção após a extinção do contrato de trabalho e não no decorrer deste, já que, durante o curso do contrato laboral, é evidente a subordinação do obreiro.

O art. 311 descreve as quatro hipóteses que ensejam a tutela de evidência, sempre independente da demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo, nesse sentido, não se faz necessário que todos requisitos das demais tutelas como se lê, in verbis:

Art. 311. A tutela da evidência será concedida, independentemente da demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo, quando: I - ficar caracterizado o abuso do direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório da parte; II - as alegações de fato puderem ser comprovadas apenas documentalmente e houver tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em súmula vinculante; III - se tratar de pedido reipersecutório fundado em prova documental adequada do contrato de depósito, caso em que será decretada a ordem de entrega do objeto custodiado, sob cominação de multa; IV - a petição inicial for instruída com prova documental suficiente dos fatos constitutivos do direito do autor, a que o réu não oponha prova capaz de gerar dúvida razoável. Parágrafo único. Nas hipóteses dos incisos II e III, o juiz poderá decidir liminarmente. (BRASIL, 2015)

Nesse diapasão, a tutela de evidência se diferencia das outras, sendo o bastante para ser suscitada nos abusos de direito de defesa, a intenção de se postergar a lide intencionalmente e ainda, quando o conteúdo documental ter a suficiência necessária para a verificação do direito do requerente.

DA TUTELA PROVISÓRIA NO PROCESSO DO TRABALHO

A análise acerca da aplicabilidade de qualquer instituto do Código de Processo Civil no processo do trabalho exige considerações prévias sobre o respectivo art. 15 do CPC em conjunto com o antigo art. 769 da CLT. O Processo Civil dispõe que, na ausência de normas que regulem processos trabalhistas, o Novo CPC será aplicado supletiva e subsidiariamente. O 769 da CLT, por outro lado, demonstra que nos casos omissos, o direito processual comum será fonte supletiva e subsidiária do direito processual do trabalho, exceto naquilo em que for incompatível com as normas celetistas.

DA APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA AO PROCESSO DO TRABALHO

Tradicionalmente, tem-se compreendido, com base no art. 769 da CLT, que a aplicação subsidiária e supletiva do processo civil está amparada se pelo binômio omissão e compatibilidade. Nesse diapasão, primeiramente, deve-se se esquadrinhar se há lacuna, que pode ser de carência específica ou normativa, em seguida, será aferida se a norma se encaixa ao processo do trabalho. Com efeito, a questão em voga é saber em que medida o art. 15 do Novo CPC teria interferido no referido raciocínio. Em síntese, só poderá ser utilizado subsidiariamente aquilo que se enquadrar nas normas processuais trabalhistas. Senão vejamos, o que o art. 15 do CPC estabelece conforme Laurentino aponta:

[…] haverá aplicação subsidiária quando estiver em causa o imperativo jurídico de integração, ao passo que haverá aplicação supletiva quando, suposta a compatibilidade com a lógica formal dos procedimentos, estiver presente um juízo de conveniência voltado ao aprimoramento do processo do trabalho à luz da Constituição e em conformidade com a pauta de valores estabelecida pelo novo Código de Processo Civil. (LAURENTINO, 2015.p 79)

Nesse diapasão, nota-se que o processo do trabalho é receptivo à técnica de antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional satisfativa ou conservativa, pois, além de a CLT não demonstrar expressamente no tocante à tutela genérica de situações de urgência e evidência, a tempestividade e a presteza da prestação jurisdicional são objetivos ainda mais caros ao processo do trabalho, haja vista a natureza dos direitos discutidos nessa seara, de cunho eminentemente alimentar e social. Em verdade, já havia a possibilidade expressa de o Juiz do trabalho conceder medidas liminares, especificamente, para determinar a reintegração de dirigente sindical e a sustação dos efeitos da respectiva transferência, na forma dos incisos IX e X do art. 659 da CLT.

A concessão da tutela provisória em sentença tem por objetivo dar a máxima efetividade possível a seu comando. Ou seja, a sentença produzirá os seus efeitos até o tribunal proferir a decisão. No entanto, se a tutela provisória for concedida na sentença, a parte poder· apresentar recurso ordinário, no podendo, nessa situação, ser utilizado o mandado de segurança para impugnar a sentença. Agora, caso o Mandado de Segurança já tenha sido impetrado e tenha sido proferida sentença superveniente a decisão do MS, este perderá o seu objeto súmula 414, I, TST e o artigo 1029 do CPC:

MANDADO DE SEGURANÇA. TUTELA PROVISÓRIA CONCEDIDA ANTES OU NA SENTENÇA (nova redação em decorrência do CPC de 2015)

I – A tutela provisória concedida na sentença não comporta impugnação pela via do mandado de segurança, por ser impugnável mediante recurso ordinário. É admissível a obtenção de efeito suspensivo ao recurso ordinário mediante requerimento dirigido ao tribunal, ao relator ou ao presidente ou o vice-presidente do tribunal recorrido, por aplicação subsidiária ao processo do trabalho do artigo 1.029, § 5º, do CPC de 2015.

II - No caso de a tutela provisória haver sido concedida ou indeferida antes da sentença, cabe mandado de segurança, em face da inexistência de recurso próprio.

III - A superveniência da sentença, nos autos originários, faz perder o objeto do mandado de segurança que impugnava a concessão ou o indeferimento da tutela provisória. (BRASIL, 2018)

O grande problema é que incontáveis outras situações demandavam um tratamento de urgência, as quais, pelo perigo da demora do processo, poderiam implicar danos irreparáveis. Foi aí que o advento da nova redação do art. 273 do CPC/1973, pela Lei n. 8.952/94, se encaixou muito bem e tornou mais efetiva a tutela jurisdicional. Ressalte-se que, antes da aplicação dessa tese jurídica, o processo do trabalho já fazia uso de medidas cautelares, até mesmo para afirmar natureza satisfativa às medidas adotadas com base no art. 798 do CPC/1973, por mais controverso que possa parecer (SCHIAVI, 2016, p. 1.353).

Concessão em caráter liminar

As tutelas provisórias estão também elencadas na CLT, a qual vislumbra possibilidades do empregado fazer uso de medida liminar, conforme os seguintes dispositivos legais:

No art. 659, IX, CLT o magistrado poderá conceder medida liminar, até decisão final do processo, para obstar transferência abusiva de empregado. A natureza jurídica dessa decisão que concede ou denega o pedido de medida liminar é interlocutória, conforme artigo 203, § 2º do CPC, sendo tida pelo CPC como todo pronunciamento judicial de natureza decisória que não se enquadre como sentença, por critério de exclusão. Neste sentido, devemos observar quando a transferência realizada pelo empregador é considerada abusiva. A transferência do empregado, em regra, depende de seu consentimento, não podendo ser realizada de forma unilateral e, se assim for, ser· tida como abusiva. Contudo, o artigo 469, § 1º, da CLT autoriza a transferência unilateral, ou seja, independentemente da anuência do empregado, exigindo, tão somente, a demonstração da real necessidade pelo empregador para que seja considerada válida, como se observa nas seguintes hipóteses de cargo de confiança; O empregado exercente de cargo de confiança pode ser transferido pelo empregador, independentemente de seu consentimento, mas, para que sua validade subsista, dever· o empregador demonstrar a real necessidade da referida transferência, sob pena de ser caracterizada como abusiva, nos termos da Súmula n. 43 do TST. Vale ressaltar que, apesar de existir exceção a regra e a legislação autorizar a transferência de forma unilateral, isso não retira deste empregado o direito da percepção do adicional de transferência, uma vez que, sempre que provisória, importar· em um acréscimo salarial ao empregado de, no mínimo, 25%, nos termos da OJ 113 da SDI-I/TST e art. 469, § 3º, CLT, ou ainda nos casos de previsão contratual – implícita ou expressa.

Em resumo, a transferência será abusiva, quando: não houver concordância expressa do empregado; na ausência de demonstração da real necessidade da transferência pelo empregador, ainda que haja previsão contratual ou, ainda, o empregado desempenhe cargo de confiança.

3 DO DIRIGENTE SINDICAL

A estabilidade do dirigente sindical está ligada ao seu cargo eletivo e não a pessoa. Sua garantia de emprego se inicia com o registro da sua candidatura, e no caso de ser eleito para um cargo temporário de 3 anos, esta estabilidade se confirmará até 1 ano após o fim de seu mandato, nesse sentido, a garantia de emprego poderá totalizar em quatro anos de estabilidade.

A Garantia de emprego do dirigente sindical também se aplica aos sete suplentes dos sete membros titulares eleitos para o cargo ao qual também gozarão da mesma prerrogativa conforme o Artigo 515, b, da CLT:

"art-515" \o "clt-decreto-lein5-452-de-01-de-maio-de-1943" CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 515. As associações profissionais deverão satisfazer os seguintes requisitos para serem reconhecidas como sindicatos :

a) reunião de um terço, no mínimo, de empresas legalmente constituidas, sob a forma individual ou de sociedade, se se tratar de associação de empregadores; ou de um terço dos que integrem a mesma categoria ou exerçam a mesma profissão liberal se se tratar de associação de empregados ou de trabalhadores ou agentes autônomos ou de profissão liberal;

b) duração de 3 (três) anos para o mandato da diretoria; (Redação dada pelo Decreto-lei nº 771, de 19.8.1969)

c) exercício do cargo de presidente por brasileiro nato, e dos demais cargos de administração e representação por brasileiros.

Parágrafo único. O ministro do Trabalho, Indústria, e Comércio poderá, excepcionalmente, reconhecer como sindicato a associação cujo número de associados seja inferior ao terço a que se refere a alínea a. (BRASIL, 1943)

O direito de reintegração ao emprego do dirigente sindical ao seu cargo poderá ser feita por medida liminar ou antecipação de tutela. Este fato está amparado pela CLT e o CPC/2015, aplicados subsidiariamente e supletivamente por força do Artigo 769, CLT e 15, CPC/2015.

A estabilidade decorre do cargo e não da pessoa ou estado conforme preconiza o Art. 659, IX e X, CLT – O magistrado poderá conceder medida liminar, até decisão final do processo, para reintegrar dirigente sindical. Segundo o fundamento legal exposto, o magistrado poder conceder medida liminar até decisão final do processo, objetivando reintegrar dirigente sindical que tenha sido afastado, suspenso ou dispensado de forma ilegal. O dirigente sindical tem sua estabilidade regulamentada nos seguintes dispositivos:

"art-659" \o "clt-decreto-lein5-452-de-01-de-maio-de-1943" CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 659 - Competem privativamente aos Presidentes das Juntas, além das que lhes forem conferidas neste Título e das decorrentes de seu cargo, as seguintes atribuições: (Vide Constituição Federal de 1988)

IX - Conceder medida liminar, até decisão final do processo, em reclamações trabalhistas que visem a tornar sem efeito transferência disciplinada pelos parágrafos do artigo 469 desta Consolidação. (Incluído pela Lei nº 6.203, de 17.4.1975)

X - Conceder medida liminar, até decisão final do processo, em reclamações trabalhistas que visem reintegrar no emprego dirigente sindical afastado, suspenso ou dispensado pelo empregador. (Incluído pela Lei nº 9.270, de 1996) (BRASIL, 2018).

O Art. , VIII, CF e Art. 543, § 3º da CLT – Estabilidade do registro da candidatura até um ano após o final do seu mandato; Súmulas nº 369 e 379 TST; OJ nº 365 e 369 da SDI-1 do TST. A estabilidade do dirigente sindical terá o seu início com o devido registro da sua candidatura e, caso for eleito, o mesmo terá até um ano após o fim de seu mandato trienal (Artigo 515, b, da CLT), ou seja, totalizando quatro anos de estabilidade.

Art. 543, CLT - O empregado eleito para cargo de administração sindical ou representação profissional, inclusive junto a Órgão de deliberação coletiva, não poderá ser impedido do exercício de suas funções, nem transferido para lugar ou mister que lhe dificulte ou torne impossível o desempenho das suas atribuições sindicais. (...) § 5º -Para os fins deste artigo, a entidade sindical comunicar· por escrito ‡ empresa, dentro de 24 (vinte e quatro) horas, o dia e a hora do registro da candidatura do seu empregado e, em igual prazo, sua eleição e posse, fornecendo, outrossim, a este, comprovante no mesmo sentido. O Ministério do Trabalho e Previdência Social farão no mesmo prazo a comunicação no caso da designação referida no final do § 4º. súmula nº 369 do TST - DIRIGENTE SINDICAL. ESTABILIDADE PROVISÓRIA I - … assegurada a estabilidade provisória ao empregado dirigente sindical, ainda que a comunicação do registro da candidatura ou da eleição e da posse seja realizada fora do prazo previsto no art. 543, ß , da CLT, desde que a ciência ao empregador, por qualquer meio, ocorra na vigência do contrato de trabalho. II - O art. 522 da CLT foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988. Fica limitada, assim, a estabilidade a que alude o art. 543, ß 3.º, da CLT a sete dirigentes sindicais e igual número de suplentes. III - O empregado de categoria diferenciada eleito dirigente sindical só goza de estabilidade se exercer na empresa atividade pertinente à categoria profissional do sindicato para o qual foi eleito dirigente. (BRASIL, 2018)

Tal prerrogativa se aplica apenas aos sete membros titulares e sete suplentes, os quais também desfrutarão da mesma estabilidade, devendo os obreiros ser dispensados depois de passarem por um Inquérito judicial para apuração de falta grave.

Além das referidas possibilidades de cabimento da antecipação de tutela na Justiça do trabalho, também existem outros cabimentos. As estabilidades também são razão para o pleito, nesse sentido, devemos saber que tais estabilidades derivam do cargo, da pessoa, da atividade desempenhada.

3.1 ESTABILIDADE PROVISÓRIA DA GESTANTE

Está previsto no (art. 10, inciso II, alínea b do ADCT, art. 391-A da CLT e súmula 244 do TST). A gestante adquire a garantia de emprego com a consequente estabilidade a contar da confirmação da gravidez e se estenderá até 5 meses após o parto, ainda que a gravidez se inicie no decorrer de um contrato por prazo determinado ou no curso do aviso prévio, conforme disposto na CRFB/1988:

[...]Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte constituição da republica federativa do Brasil[...]

Art. 10. Até que seja promulgada a lei complementar a que se refere o art. , I, da Constituição:

II - fica vedada a dispensa arbitrária ou sem justa causa:

b) da empregada gestante, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto. (BRASIL, 2018)

Diante disso, faz-se necessária a medida liminar para reintegração da gestante dispensada sem o justo motivo quando verificada a dispensa arbitrária. A jurisprudência e os doutrinadores entendem que não se faz necessário o inquérito judicial para apuração de falta grave quando estivermos diante da demissão da gestante, no entanto, quando se tratar de dispensa imotivada, a mesma estará coberta pela estabilidade provisória supracitada.

ESTABILIDADE POR ACIDENTE DE TRABALHO

Os trabalhadores que sofrerem acidente de trabalho terão garantia de emprego pelo período de 12 meses após a alta e cessação do auxílio doença acidentário, neste sentido, caso o empregado seja dispensado pelo empregador, fará jus a reintegração ao emprego por medida liminar, ou, ainda, a pena substitutiva de pagamento do período estável suprimido em pecúnia.

"art-118" \o "lbps-lein8-213-de-24-de-julho-de-1991" LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Art. 118. O segurado que sofreu acidente do trabalho tem garantida, pelo prazo mínimo de doze meses, a manutenção do seu contrato de trabalho na empresa, após a cessação do auxílio-doença acidentário, independentemente de percepção de auxílio-acidente.

Parágrafo único. O segurado reabilitado poderá ter remuneração menor do que a da época do acidente, desde que compensada pelo valor do auxílio-acidente, referido no § 1º do art. 86 desta lei. (BRASIL, 2018)

Do mesmo modo que a gestante, o empregado acidentado também gozará de estabilidade provisória, sendo também dispensado o inquérito judicial para apuração de falta grave quando se tratar de dispensa imotivada, nesse diapasão, os empregados segurados pelo código B-91 gozarão da estabilidade acidentária, diferente dos empregados que se enquadraram do auxílio doença comum identificado pelo código B-31.

CIPEIROS

A estabilidade do CIPEIRO está prevista no Artigo 10, II,a do ADCT, e na Súmula 339, do TST. A CIPA é formada de forma paritária de membros que representam os empregados e membros que representam os empregadores em igual número.

Os membros que representam os empregados são eleitos por eles, por outro lado, os membros que representam os empregadores, são escolhidos por eles para ocupação de seus cargos.

A estabilidade provisória de 01 ano a contar do registro da candidatura, será conferida apenas aos CIPEIROS que foram eleitos pelos empregados, por outro lado, os membros que foram indicados pelos empregadores não gozarão de estabilidade provisória. Diferente do dirigente sindical, o fechamento da empresa ou filial, poderá por fim a estabilidade provisória do CIPEIRO, não podendo este pleitear em sede de reclamação trabalhista a reintegração e a consequente indenização decorrente da estabilidade perdida conforme o STF: A garantia da estabilidade provisória prevista no art. 10, II, a, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, também se aplica ao suplente do cargo de direção de comissões internas de prevenção de acidentes (CIPA). Súmula 676 do STF: (BRASIL, 2018)

3.4 ESTABILIDADE DOS MEMBROS DO CONSELHO CURADOR DO FGTS E DO CONSELHO NACIONAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL.

Os membros do Conselho curador do FGTS, assim como os do Conselho Nacional da Previdência Social, Gozam de estabilidade de no mínimo um ano após o fim de seus mandatos que tem a duração de 2 anos, assim como os seus suplentes, conferindo a cada um deles a estabilidade e a garantia de emprego, podendo ser demitidos apenas por justo motivo, depois de passar por inquérito judicial para apuração de falta grave.

3.5 ESTABILIDADE DECENAL

É a estabilidade adquirida quando o empregado com mais de 10 anos laborados em uma empresa tinha em razão do decurso do tempo. Cumprido este lapso temporal, o obreiro apenas poderia ser demitido por meio de Inquérito judicial para apuração de falta grave.

Por mais que contido na CLT, este entendimento não foi recepcionado pera CRFB/88 em razão desta ter instituído o FGTS, pondo fim a estabilidade decenal aos optantes pelo FGTS da mesma época conforme preconiza a Súmula 192, II, TST em confronto com o Artigo 492 da CLT:

"art-492" \o "clt-decreto-lein5-452-de-01-de-maio-de-1943" CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 492 - O empregado que contar mais de 10 (dez) anos de serviço na mesma empresa não poderá ser despedido senão por motivo de falta grave ou circunstância de força maior, devidamente comprovadas.

Parágrafo único - Considera-se como de serviço todo o tempo em que o empregado esteja à disposição do empregador. (BRASIL, 2018)

Na data de 1º de Janeiro de 1967 foi instituído o FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço). "O FGTS liberalizou o mercado de trabalho no país. [...] reduziu, de modo significativo, o obstáculo financeiro para as rupturas de contratos inferiores a dez anos, substituindo-o pelo mecanismo dos depósitos de FGTS, Delgado (2008, p.1100).

Não podemos confundir a estabilidade salarial adquirida pelos gerentes de empresa que completam 10 anos na função de gerente ininterruptamente, estes adquirem estabilidade salarial, sendo ela incorporada, ainda que mude de função.

CONCLUSÃO

Nesta pesquisa, verificou-se que o legislador efetivamente visou a celeridade processual, por meio da concessão das tutelas de urgência e medidas liminares, dando equilíbrio e até mesmo possibilidades de decisões satisfativas diante da demora do processo e, assim, prestar a jurisdição de forma mais simples e célere, confirmando os princípios constitucionais da celeridade e simplicidade. Verificou-se que as fontes supletivas e subsidiárias como o Novo CPC se encaixou perfeitamente aos pedidos celetistas dos obreiros que visam decisões que possam atender seus anseios antes mesmo do julgamento do pedido principal, sendo as tutelas provisórias contidas no CPC, meio hábil para essa prestação jurisdicional. Constatou-se também que o novo Código de Processo Civil de 2015 inovou novos dispositivos, dando flexibilidade e ferramentas como no caso, da tutela de evidência, que, do contrário das tutelas de urgência, não ensejam a necessidade da comprovação do periculum in mora, mas a demonstração do direito, por força de prova documental ou pela demonstração de meios protelatórios da parte contrária.

Ao final, foi focado nas medidas liminares em razão do estado, função e cargo que ocorrem no decorrer do pacto laboral, onde consequentemente acarretam a observância de garantias, estabilidade e entrega de coisa ou quantia certa, tudo isso baseado nas tutelas provisórias e medidas liminares.

Por derradeiro, a presente pesquisa buscou elencar de forma simples e eficaz, as causas de pedir e pedido à serem requeridos nas peças vestibulares ou até mesmo em defesa do reclamado, demonstrando que em meio regras existem as exceções, contidas em dispositivos dentro e fora da CLT, usados supletivamente para alcançar a tutela jurisdicional com o devido processo legal.

AN EFFECTIVENESS OF URGENCY TUTORS IN JUSTICE OF WORK: LIMINAR MEASURES

ABSTRACT

In this article, we will deal with alternative measures and subsidiary measures in the Labor Court, in order to obtain satisfactory and expeditious means based on the NCPC. The employee is supported beyond the CLT, it is emphasized that other sources of law may be used to obtain social peace, in that sense, the State Judge may make use of these sources and means to reach jurisdiction. Emergency orders are positive in the legal system, constituting a fast and practical way of providing judicial services, protecting the protected property or part of it in a restorative or satisfactory way. Labor justice operates with its own special law, however, it uses the Civil Procedure Code as a subsidiary source. With the New CPC, the civil proceeding and all the adopters of its procedural form of jurisdictional rendering, had to adapt to its modus operandi, nevertheless, labor justice also suited to provide the jurisdiction of the tutelas listed in article 300 of the NCPC. We shall now examine the general principles of procedural law, which are common to all procedural branches. Subsequently we will study the principles common to civil and labor processualism, finalizing the work with the peculiar principles of procedural labor law, besides the appropriation of these protective measures and injunctions that can heal, satisfy and even last in the object of the deal, giving speed, economy , reasonableness and satisfaction of the claim to the litigants.

Keywords: Emergency care. Liminar. Unemployment insurance. FGTS. Reintegration. Stability.

REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS

BRASIL. Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943. Consolidação das Leis do Trabalho. Disponível em: <http://.www.plamalto.gov.br/ccvil_03.html>. acesso em: 05 fev. 2018.

BRASIL. Lei n. º 13.105, de 16 de março de 2015. Código de Processo Civil. Disponível em: <http://.www.plamalto.gov.br/ccvil_03. _atocivilhtml>. acesso em: 30 nov. 2018.

BRASIL. Lei n. º 13.105, de 16 de março de 2015. Código de Processo Civil. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Lei/L13105.htm>. acesso em: 08 fev. 2019.

BRASIL. Lei n. º 13.105, de 16 de março de 2015. Código de Processo Civil. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Lei/L13105.htm>. acesso em: 09 fev. 2019.

BRASIL. Lei complementar Nº 150, de 1º de Junho de 2015. Planalto.gov. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/LCP/Lcp150.htm>. acesso em: 19 fev. 2019.

CORREIA, Fabio Túlio. Revista 92 TRT. Disponível em<http://as1.trt3.jus.br/bd-trt3/bitstream/handle/11103/27294/Revista%2092%20TRT%203%20Regiao-329-342.... em: 08 fev .2019.

DELGADO, Mauricio Godinho. A reforma trabalhista no Brasil : com os comentários à Lei n. 13.467/2017. São Paulo: LTr, 2017.

LIMA, Francisco Meton Marques de. Reforma Trabalhista: entenda ponto a ponto. São Paulo: LTr, 2017.

MARINONI, Luiz Guilherme. Curso de processo civil. v. 4. Processo cautelar. 3ª tir. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2010.

MELLO, Celso Antônio Bandeira de. Curso de Direito Administrativo. 8. ed. São Paulo: Malheiros, 1997.

SARAIVA, Renato; LINHARES, Aryanna; TONASSI, Rafael. Consolidação das Leis do Trabalho: Completa. 22ª ed. São Paulo: Juspodvm, 2018.

SCHIAVI, Mauro. A reforma trabalhista e o processo do trabalho: aspectos processuais da Lei n. 13.467/17. São Paulo: LTr Editora, 2017.

1 Comentário

Faça um comentário construtivo para esse documento.

Não use muitas letras maiúsculas, isso denota "GRITAR" ;)

Excelente texto. continuar lendo